Proposta de Orçamento para 2021 chega ao Congresso nesta segunda

Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) chegará ao Congresso Nacional sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja em funcionamento. O prazo acaba na segunda-feira (31). O texto deverá ser entregue à tarde, informou o Ministério da Economia.

Reunião Deliberativa Extraordinária
A CMO será composta em 2020 por 42 titulares (31 deputados e 11 senadores)

A situação inédita é decorrência da pandemia do novo coronavírus. O isolamento social afeta os trabalhos parlamentares desde março. Nenhuma comissão deliberativa está em funcionamento na Câmara dos Deputados ou no Senado.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) reclamou disso durante sessão do Congresso no último dia 12. “Há esta pandemia causada pela Covid-19, mas a comissão já poderia estar funcionando, pelo menos de forma virtual”, afirmou.

A 1ª secretária do Congresso, deputada Soraya Santos (PL-RJ), explicou na ocasião que, devido à pandemia, as propostas são discutidas entre relator e líderes e depois colocadas em votação a distância. “Deixo aqui o registro e serei portadora da reivindicação.”

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ex-presidente da CMO, avaliou que o governo tem dificultado a discussão de temas econômicos. “A eles interessa o rito sumário”, disse. “Nós, de outro lado, queremos garantir o amplo debate.”

Prazo aberto
Ainda não há data para instalação da Comissão Mista de Orçamento. Em razão da Covid-19, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões virtuais no Plenário da Câmara e no do Senado.

A CMO em 2020 será composta por 42 parlamentares titulares (31 deputados e 11 senadores), com igual número de suplentes, em razão da proporcionalidade que considera os blocos partidários formados no início da legislatura.

Até agora, foram indicados para a representação da Câmara apenas os titulares e os suplentes do PCdoB e do Cidadania. Cada um desses partidos tem direito a uma vaga com a respectiva suplência. Das bancadas do Senado, estão formalizadas as indicações de 10 titulares e 6 suplentes.

“Queremos proteger os recursos para as políticas públicas fundamentais, como saúde e educação, ameaçadas pelo governo Bolsonaro”, disse o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), futuro titular na CMO. “Será necessário também garantir investimentos públicos, sobretudo para a geração de empregos.”

Continua aberto o prazo para que os líderes partidários façam as indicações. Neste ano, por conta das regras de revezamento, a CMO será presidida por um deputado. A relatoria do PLOA caberá a um senador, e o indicado é Marcio Bittar (MDB-AC).

“Será um ano talvez dos mais complicados, um Orçamento com uma coberta bem pequena para todo mundo”, disse Bittar em maio. “A prioridade será o bom senso, a transparência e o equilíbrio, atuar para unir todos os interesses, o que não será fácil.”

Atualizações
Com o PLOA, o governo deverá enviar a atualização do cenário econômico que precisa acompanhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O texto que norteia a elaboração do Orçamento foi apresentado em abril sem incluir os efeitos da Covid-19.

A relatoria do PLDO também caberá a um senador. O PSD formalizou o nome de Irajá (TO). Nesse trabalho ele já conta com nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado que recomenda ajustes no texto encaminhado pelo Executivo.

Em razão dos efeitos da pandemia nas contas públicas, a equipe econômica sugeriu no PLDO a adoção de uma meta fiscal flexível em 2021, diferentemente dos objetivos fixos adotados em anos anteriores. A inovação exigirá maior controle sobre as despesas.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas valerão para
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (14) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1826/20, que concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. O texto foi aprovado pela Câmara em maio. De acordo com a proposta, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), os profissionais e
Câmara promove debat...
A Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (13), às 14h30, debate sobre a transparência dos gastos públicos no período da pandemia. A iniciativa é do secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). Foram convidados para o evento: o presidente do Observatório Social do Brasil, Ney da Nóbrega Ribas; a diretora executiva do
Publicada lei que su...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, o Projeto de Lei 1079/20 , que suspende até 31 de dezembro de 2020 os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. A nova lei (14.024/20) foi publicada no
Maia: para ser aceit...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb e torna o programa permanente (PEC 15/15) tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja “distante” do relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A
Plenário aprova MP q...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 986/20, que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural. A matéria será enviada ao Senado. A MP 986/20 teve parecer favorável do deputado
Conheça a proposta q...
Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos. A PEC 15/15 vai beneficiar mais
Arquivo de registros...
A maior parte dos especialistas ouvidos nesta segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados criticou o artigo 10 do Projeto das Fake News, segundo o qual serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram deverão guardar por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa nas plataformas. O texto em análise na Câmara (PL 2630/20, do
Deputados analisam n...
Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A pauta conta ainda
Para Maia, reforma t...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou hoje que a reforma tributária é o eixo do desenvolvimento do País e destacou que as mudanças no setor tributário vão aumentar a competitividade do setor privado brasileiro. “O sistema tributário tributa a produção, o investimento, a exportação, isso significa que a gente exporta com menos
Medida provisória au...
A Medida Provisória 995/20 autoriza a Caixa Econômica Federal a estruturar operações para abrir o capital de suas subsidiárias e das empresas coligadas a elas. A autorização, válida até 31 de dezembro de 2021, permitirá que as ações das empresas do banco sejam ofertadas em bolsa. A MP entrou em vigor na sexta-feira (7), após
Deputados lamentam a...
Diversos deputados lamentaram ao longo do fim de semana as mais de 100 mil mortes por Covid-19 no Brasil. Nesta segunda-feira (10), segundo o levantamento do consórcio de veículos de imprensa com base em dados das secretarias estaduais de Saúde, já são 101.142 mortes. Câmara e Senado decretam luto oficial em respeito aos mortos pela
Congresso derruba ve...
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) diversos vetos presidenciais a projetos de lei. Entre eles, os vetos a dois itens do Projeto de Lei 696/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, relacionados ao uso da telemedicina na pandemia de Covid-19. Um dos vetos atribui ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da atividade
Projetos prolongam d...
Pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional, em março, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Boa parte das propostas prolonga o benefício durante a pandemia. Outras facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver
Deputados aprovam MP...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 960/20, que permite a prorrogação por um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O adiamento será feito em caráter excepcional e contado da data do fim do benefício. O texto segue para análise do Senado. Criado pela Lei 11.945/09, o drawback
Projeto de lei regul...
O Projeto de Lei 4372/20 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente tornado permanente por meio de uma emenda constitucional (EC 108). O texto é da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que também foi relatora da proposta de emenda à Constituição que
Proposta de Orçament...
Pela primeira vez desde a Constituição de 1988, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) chegará ao Congresso Nacional sem que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) esteja em funcionamento. O prazo acaba na segunda-feira (31). O texto deverá ser entregue à tarde, informou o Ministério da Economia. A CMO será composta em 2020 por
Lei das Eleições
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